3034853
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
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Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de processo administrativo a capacidade se dá com a idade mínima de:
