progressão é a passagem do servidor de um cargo para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma referência da respectiva classe ou de outra semelhante.

poderão participar do processo de progressão os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado, e que tenham o seu desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto.

não poderá participar do processo de progressão o servidor que tiver sido nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função-atividade em confiança ou outro cargo efetivo.

o servidor designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando terá interrompida a contagem do interstício mínimo para sua progressão funcional.