Ser pessoa física, com residência comprovada no âmbito da área de jurisdição.

Dispor somente dos meios básicos para a execução dos serviços, podendo dispor de contratos externos e sublocação de equipamentos.

Ter cadastro de pessoal habilitado para ser acionado, em diversas empresas contratadas, de acordo com o exercício das fainas requeridas.

Ser cadastrado na Capitania, Delegacia ou Agência da área de jurisdição.

Não subcontratar meios, equipamentos especiais, ou mesmo pessoal especializado, exigidos pela situação da embarcação, coisa ou bem a ser assistido ou salvo, ainda que não disponha desse material ou pessoal requerido.