I. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

II. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

III. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde − SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.pode delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.