a incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Supremo Tribunal Federal.

apenas os militares da reserva remunerada são considerados reserva de forma individual.

o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura cientifica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da ativa e convocado para o serviço em caráter transitório.

o pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declaradas diretamente relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas.

a disciplina militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.