O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que:

“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Nesse caso, quanto aos princípios que regem o direito administrativo, é correto afirmar que tal dispositivo legal descreve o princípio da