A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

A declaração do foro do domicílio do contratado para dirimir qualquer questão contratual.

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.