As NBCASP são aplicáveis exclusivamente a entidades da administração direta, como ministérios e secretarias, não abrangendo entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.

A implementação das NBCASP visa melhorar a qualidade da gestão pública, promovendo a transparência das informações contábeis e facilitando a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.

As NBCASP exigem que a contabilidade pública se concentre exclusivamente no controle de receitas e despesas, sem a necessidade de incluir o acompanhamento do patrimônio público.

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não exigem a divulgação de relatórios financeiros periódicos, uma vez que a transparência não é um dos objetivos principais dessas normas.