A educação escolar se constitui como direito fundamental e essencial ao ser humano e, tal afirmação concretiza-se nos diversos documentos e Marcos Legais que fomenta a educação. De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB nº 9394/96), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de/a:
