- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Analise a afirmativa abaixo. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:
I. União: 50%;
II. Estados: 55%;
III. Municípios: 60%.
Está(ão) correto(s), o(s) item(ns):
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