Magna Concursos
947051 Ano: 2017
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: IESES
Orgão: GasBrasiliano
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A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90 estabelece em seu artigo 1º, item 5 “a” e “b” a definição para “alijamento”:
 

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