99532
Ano: 2004
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
Quanto às disposições sobre a fiscalização de atos e contratos, nos termos da Lei Orgânica do TCU, julgue o item a seguir.
O contrato considerado ilegal só poderá ser sustado pelo TCU se houver permissão expressa do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da comunicação do fato.
