O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, desde que esteja de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 60%; Estados: 50% e Municípios: 50%

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.