Segundo a Lei 4.320/64, em seu artigo 58, o Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Segundo a Lei 4.320/64, em seu artigo 58, o Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
