Questão 1075167

1075167 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

Considerando as fontes jurídicas do direito internacional público, assinale a opção correta.

Conforme precedentes da Corte Internacional de Justiça, a autoridade de coisa julgada é princípio fundamental do direito internacional público.

Não se admite a realização, pelo Congresso Nacional, de denúncia de tratado internacional.

Em decorrência do exercício da soberania, a reserva pode ser aposta ao tratado internacional, ainda que não expressamente prevista e independentemente de seu teor.

O Brasil não ratificou formalmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, embora a aplique em situações concretas.

No Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constam expressamente princípios do direito internacional, além de estar prevista sua aplicação.

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