581022
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE
Provas:
A licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação é considerada: