A saúde constitui um direito fundamental, sendo tema crucial para a compreensão do Estado Democrático de Direito, do tipo de sociedade em que se vive e dos avanços que se almejam com relação à evolução das garantias e direitos fundamentais dos indivíduos. Nesse sentido, as políticas assistenciais assumem o compromisso de superar formas punitivas e excludentes por meio de práticas inclusivas e integrais. Nesse sentido a instituição da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por meio da publicação da Portaria nº 3.088/2011 baseada nos princípios e diretrizes do SUS e da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas promove a oferta qualificada de atenção integral e continua, de modo a produzir transformação nas realidades sociais em prol do cuidado em liberdade, de equidade, de tolerância às diferenças, de ampliação da autonomia e de garantia de direitos humanos e de cidadania. Assinale os equipamentos de saúde que compõe a RAPS e viabilizam os cuidados de base comunitária e territorial.