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Respondida
713707
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFMT
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Distribuidor - Contador e Partidor
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
A
terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.
B
não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar
C
podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.
D
perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.
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