Questão 820206

820206 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, é correto afirmar que o consumidor

poderá ser pessoa física ou jurídica que adquire produto como destinatário final.

não poderá ser pessoa jurídica, pois é a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

deverá ser pessoa física, admitindo ser pessoa jurídica quando for por equiparação e autorizada pelo Poder Judiciário.

não pode ser uma coletividade de pessoas indetermináveis, devendo estar inscrito no cadastro de pessoas físicas.

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