Questão 343551

343551 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cianorte-PR

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta:

Aos municípios é vedado instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

É vedado à União, aos Estados e Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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