Questão 524015

524015 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Serviços Públicos

A respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização apenas de seus usuários.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.

concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço exclusivamente ao poder concedente.

O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária.

A encampação se dá quando há inadimplência por parte do concessionário e não por interesse da Administração em retomar o serviço público.

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