é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

é facultativa a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo vedada sua participação em questões judiciais ou administrativas.

todo trabalhado regido pela CLT deve por obrigação filiar-se e manter-se filiado a sindicato para garantia de representatividade da classe nas negociações coletivas de trabalho.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, atribuída ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.