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2330958 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

Sobre os aspectos técnicos indicados pelas diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007), analise as seguintes assertivas:

I. Os municípios definirão parâmetros mínimos de potabilidade da água.

II. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.

III. Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, será assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a edificação do usuário não esteja conectada à rede pública.

IV. A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá, até 31 de dezembro de 2025, verificar se os usuários conectaram suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

Quais estão INCORRETAS?

 

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Analista Ambiental - Gestão Ambiental

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