Lidando diariamente com processos, Tibério sentiu a necessidade de conhecer, com maior detalhamento, a regulação dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃO consta, na íntegra, como um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, especificados na Lei n. 9.784, de 29/01/99, que regula a matéria.