Questão 2601911

2601911 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Bahia - BALei 12.209/2011: Processo Administrativo

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

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