Magna Concursos
3291306 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC
Provas:

Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Haverá juízo ou tribunal de exceção.

II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Quais estão corretas?

 

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