Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais estão corretas?
Provas
Questão presente nas seguintes provas