Consiste em uma das competências do Conselho Federal de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do serviço social.

Consiste em um princípio fundamental a defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

Constitui um dever do/a assistente social: o livre exercício das atividades inerentes à profissão.

Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Consiste um dever do/a assistente social abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.