destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficiais e das demais praças, reformadas ou da reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram;

destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficiais, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros), com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa;

é composto de 03 (três) Oficiais da Corporação Policial Militar;

a nomeação do Conselho de Disciplina é de competência do Governador do Estado;

não podem fazer parte do Conselho de Disciplina, os Oficiais que tenham, entre si, com o acusador ou acusado, parentesco consangüíneo ou afim, até o quarto grau.