Magna Concursos
3101784 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.


A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.

 

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