Magna Concursos
2980066 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
De acordo com o Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13/07/1990, considera-se criança a pessoa com até:
 

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