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Respondida
1357143
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
CREA-SP
Provas:
Analista Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Recurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
O recurso administrativo
A
em regra, para a sua interposição, depende de caução.
B
será dirigido a autoridade diversa da que proferiu a decisão.
C
salvo disposição diversa, tramitará em, no máximo, três instâncias administrativas.
D
será conhecido, ainda que interposto fora do prazo.
E
salvo disposição em contrário, tem efeito suspensivo.
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