O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato:
atua nos limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
atua nos limites de suas atribuições ou não se desvia das suas responsabilidades.
atua fora dos limites de suas atribuições ou não se desvia das finalidades administrativas.
ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
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