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Respondida
853287
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-ES
Provas:
Notário e Registrador
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Licitações
Assinale a opção correta no que se refere a licitações com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.
A
A revogação do procedimento licitatório induz à do contrato.
B
Os competidores têm direito a conhecer o resultado da licitação antes de sua homologação, razão pela qual devem ser ouvidos em contraditório, caso a administração decida revogar o certame.
C
Caso, em procedimento licitatório, todas as propostas sejam desclassificadas por estar acima do valor de mercado, a administração poderá contratar diretamente com terceiro, desde que este apresente proposta mais vantajosa.
D
Para participar em tomada de preço, o licitante não cadastrado prescinde de preencher todos os requisitos para o cadastramento, bastando que atenda às condições para a habilitação no certame.
E
Na escolha da modalidade de licitação para contratos de duração continuada, deve-se considerar o preço do serviço no período efetivamente contratado, e não o valor por eventual prorrogação.
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