- CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
- CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
- CPC 1973CPC-1973: Ministério Público
- CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita
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