são vedadas quaisquer acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicos.

são aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

os estrangeiros não podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicos.

não poderão perder o cargo após três anos de efetivo exercício os nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

é garantida a livre associação sindical aos servidores civis e militares, exercida nos termos e nos limites definidos em lei específica.