O tempo de contribuição de um regime não poderá ser considerado no cômputo do outro.

Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria por outro regime.

O tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros e multa conforme a lei.

É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.