Questão 376219

376219 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado de forma compatível com as disposições do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a LRF, o PLOA deve apresentar:

anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais;

critérios para consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro não contemplado no plano plurianual;

definição de critérios e forma de limitação de empenho;

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

fixação do montante e forma de utilização da reserva de contingência.

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