Questão 1944321

1944321 Ano: 2020
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Politicas Públicas e Aspectos Legais

Quais são as competências da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos?

Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

Prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.

Manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.

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