Questão 1339924

1339924 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre a Lei nº 10.520/02, que instituiu o Pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedada a exigência de garantia de proposta e de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

No curso da sessão da fase externa, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Na fase externa, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

Os licitantes devem apresentar os documentos de habilitação, mesmo que já constem no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados.

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