Sobre as portarias, de acordo com KASPARY, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São atos pelos quais as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.
( ) Não produzem efeito dentro das repartições, pois não se dirigem a uma classe de funcionários.
( ) Na portaria, a fundamentação é a citação da legislação básica em que a autoridade apoia sua decisão, seguida da palavra “resolve”.