Questão 1214610

1214610 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Com base na disciplina jurídica das cobranças e dos contratos de adesão presentes do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor não oferecer um conceito de contrato de adesão, sua definição pode ser depreendida das regras e princípios a ele aplicáveis.

Nos contratos de adesão, a fonte da letra utilizada não pode ser inferior a corpo número treze.

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de adesão, as cláusulas contraditórias e ambíguas serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.

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