Quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas, bem como Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, não acompanharão a Lei do Orçamento

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como também todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, deva realizar

A Lei do Orçamento deve obedecer os princípios de unidade universalidade e anualidade

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções