Magna Concursos
572227 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP
O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Esse direito será exercido pelo Poder Público sempre que necessitar áreas, entre outros fins, para a
 

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Analista Ministerial - Arquitetura

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