Questão 1914708

1914708 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP

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Licitações

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta.

A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.

Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.

A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.

É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.

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