Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis está a Lei Orçamentária Anual, que define onde deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. 

(Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Setembro/. Acesso em: 05/11/2023. Adaptado.) 


A Constituição de 1988 adotou a tripartição de Poderes. Podemos afirmar que os vereadores fazem parte do poder: