As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

A marca característica da responsabilidade civil objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente público.

São apontadas como causas excludentes da responsabilidade estatal a força maior e a culpa exclusiva da vítima.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

O art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 88, regula a responsabilidade objetiva da Administração Pública, na modalidade risco administrativo, pelos prejuízos causados por atuação de seus agentes públicos.