2152977
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), haverá a declaração de extinção da medida
socioeducativa
