É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, exceto se devidamente autorizado pelos pais ou responsável.

Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição, exceto nas hipóteses previstas em portaria expedida pelo Ministério da Justiça.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

É expressamente proibida a hospedagem de criança em motel, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.