À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.