Questão 1232231

1232231 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou de multa.

ter o agente antecedentes, conduta social e personalidade idôneas.

ter demonstrado ser necessária e insuficiente a adoção da medida.

ter o agente mais de 21 anos na data da proposta.

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